Oposição usa tese da abolitio criminis para defender projeto que revoga crimes e poderia anular condenações, incluindo a de Bolsonaro
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Parlamentares apostam em ataque aos direitos de meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAPN+
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Projeto reduz penas de crimes contra o Estado Democrático e reabre a ferida do 8 de janeiro, afrontando o Judiciário e degradando o pacto civilizatório
STF deve derrubar eventual redução das penas de Bolsonaro e dos golpistas do 8/1, visto como tentativa de reescrever decisões já consolidadas e violar a autono…
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